Educação para o trabalho · Ensino fundamental · aula 1 de 1 · ~3 min de leitura
O que é a CLT
De onde vieram e quais são os direitos básicos de quem trabalha com carteira assinada no Brasil.
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Uma lei que junta muitas leis
CLT é a sigla de Consolidação das Leis do Trabalho. Ela foi assinada em 1º de maio de 1943, no governo de Getúlio Vargas. "Consolidação" porque reuniu em um só texto leis que já existiam espalhadas e acrescentou outras.
A CLT vale para quem é empregado: trabalha para outra pessoa ou empresa, de forma habitual, recebendo salário e seguindo ordens. É o trabalho "de carteira assinada". Em 1988, a Constituição colocou os principais direitos trabalhistas no seu artigo 7º, o que os torna mais difíceis de retirar.
Não caiu do céu
É comum ouvir que os direitos trabalhistas foram "dados" por um presidente. A história é outra. Desde o fim do século XIX, operárias e operários brasileiros faziam greves pela jornada de oito horas, pelo descanso semanal e pelo fim do trabalho infantil. A greve geral de 1917, em São Paulo, é o exemplo mais conhecido. As leis vieram como resposta a essa pressão.
Os direitos principais
| Direito | O que garante |
|---|---|
| Carteira assinada | registro do contrato, que prova o vínculo e conta para a aposentadoria |
| Salário mínimo | nenhum empregado pode receber menos por uma jornada completa |
| Jornada | no máximo 8 horas por dia e 44 por semana |
| Hora extra | pelo menos 50% a mais que a hora normal |
| Descanso semanal | um dia de folga remunerada por semana, de preferência aos domingos |
| Férias | 30 dias por ano, pagos com um terço a mais |
| 13º salário | um salário extra por ano, proporcional aos meses trabalhados |
| FGTS | depósito mensal de 8% do salário, feito pelo empregador, em uma conta do trabalhador |
| Aviso prévio | no mínimo 30 dias de aviso antes da demissão |
| Seguro-desemprego | parcelas pagas a quem é demitido sem justa causa |
| Licença-maternidade | 120 dias, sem perda do emprego nem do salário |
Há muitos outros: adicional noturno, adicional de insalubridade, licença-paternidade, proteção contra demissão para gestantes e para quem sofreu acidente de trabalho.
Uma empregada trabalha 8 horas por dia de segunda a sexta e mais 6 horas no sábado. Quantas horas extras ela faz por semana?
Quem fica de fora
A CLT não cobre quem trabalha por conta própria, e é aí que mora um problema atual. Muitas empresas contratam pessoas como "autônomas", "parceiras" ou "pessoa jurídica" para não pagar esses direitos, embora, na prática, elas cumpram horário e recebam ordens. Quando isso acontece, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo de emprego.
As trabalhadoras domésticas só conquistaram a igualdade de direitos com as demais categorias em 2013, depois de décadas de luta.
As mudanças de 2017
A reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) alterou mais de cem pontos da CLT. Entre outras coisas, criou o trabalho intermitente, permitiu que acordos entre patrões e sindicatos valham mais que a lei em vários temas e acabou com a contribuição sindical obrigatória. Sindicatos e parte dos pesquisadores afirmam que ela enfraqueceu a proteção ao trabalhador; seus defensores dizem que modernizou as regras. O tema tem uma aula própria na trilha seguinte.
Onde buscar ajuda
- O sindicato da sua categoria.
- A Justiça do Trabalho: a reclamação pode ser apresentada mesmo sem advogado, embora ter um ajude muito.
- A Defensoria Pública e o Ministério Público do Trabalho, para denúncias.
Guarde sempre contracheques, mensagens e qualquer registro de horário. Direito que não se consegue provar é difícil de cobrar.
Teste o que você aprendeu
1. Qual é a jornada máxima normal de trabalho prevista na Constituição?
2. Quanto a mais vale, no mínimo, uma hora extra?
3. Os direitos trabalhistas foram um presente do governo?
Fontes desta aula
- Presidência da República. Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943).
- Presidência da República. Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 7º (1988).
- DIEESE. DIEESE: Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos.