O que é a CLT
Seus direitos no trabalho · Instituto Lúcia

De onde vieram e quais são os direitos básicos de quem trabalha com carteira assinada no Brasil.

## Uma lei que junta muitas leis

**CLT** é a sigla de **Consolidação das Leis do Trabalho**. Ela foi assinada em 1º de maio de 1943, no governo de Getúlio Vargas. "Consolidação" porque reuniu em um só texto leis que já existiam espalhadas e acrescentou outras.

A CLT vale para quem é **empregado**: trabalha para outra pessoa ou empresa, de forma habitual, recebendo salário e seguindo ordens. É o trabalho "de carteira assinada". Em 1988, a Constituição colocou os principais direitos trabalhistas no seu artigo 7º, o que os torna mais difíceis de retirar.

## Não caiu do céu

É comum ouvir que os direitos trabalhistas foram "dados" por um presidente. A história é outra. Desde o fim do século XIX, operárias e operários brasileiros faziam greves pela jornada de oito horas, pelo descanso semanal e pelo fim do trabalho infantil. A [greve geral de 1917](/linha-do-tempo), em São Paulo, é o exemplo mais conhecido. As leis vieram como resposta a essa pressão.

## Os direitos principais

| Direito | O que garante |
| --- | --- |
| Carteira assinada | registro do contrato, que prova o vínculo e conta para a aposentadoria |
| Salário mínimo | nenhum empregado pode receber menos por uma jornada completa |
| Jornada | no máximo 8 horas por dia e 44 por semana |
| Hora extra | pelo menos 50% a mais que a hora normal |
| Descanso semanal | um dia de folga remunerada por semana, de preferência aos domingos |
| Férias | 30 dias por ano, pagos com um terço a mais |
| 13º salário | um salário extra por ano, proporcional aos meses trabalhados |
| FGTS | depósito mensal de 8% do salário, feito pelo empregador, em uma conta do trabalhador |
| Aviso prévio | no mínimo 30 dias de aviso antes da demissão |
| Seguro-desemprego | parcelas pagas a quem é demitido sem justa causa |
| Licença-maternidade | 120 dias, sem perda do emprego nem do salário |

Há muitos outros: adicional noturno, adicional de insalubridade, licença-paternidade, proteção contra demissão para gestantes e para quem sofreu acidente de trabalho.

```verificar
Uma empregada trabalha 8 horas por dia de segunda a sexta e mais 6 horas no sábado. Quantas horas extras ela faz por semana?
- Nenhuma
+ Duas
- Seis
> Some as horas da semana e compare com o limite de 44.
```

## Quem fica de fora

A CLT não cobre quem trabalha por conta própria, e é aí que mora um problema atual. Muitas empresas contratam pessoas como "autônomas", "parceiras" ou "pessoa jurídica" para não pagar esses direitos, embora, na prática, elas cumpram horário e recebam ordens. Quando isso acontece, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo de emprego.

As trabalhadoras domésticas só conquistaram a igualdade de direitos com as demais categorias em 2013, depois de décadas de luta.

## As mudanças de 2017

A reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) alterou mais de cem pontos da CLT. Entre outras coisas, criou o trabalho intermitente, permitiu que acordos entre patrões e sindicatos valham mais que a lei em vários temas e acabou com a contribuição sindical obrigatória. Sindicatos e parte dos pesquisadores afirmam que ela enfraqueceu a proteção ao trabalhador; seus defensores dizem que modernizou as regras. O tema tem uma aula própria na trilha seguinte.

## Onde buscar ajuda

- O **sindicato** da sua categoria.
- A **Justiça do Trabalho**: a reclamação pode ser apresentada mesmo sem advogado, embora ter um ajude muito.
- A **Defensoria Pública** e o **Ministério Público do Trabalho**, para denúncias.

Guarde sempre contracheques, mensagens e qualquer registro de horário. Direito que não se consegue provar é difícil de cobrar.

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Instituto Lúcia · CC BY-SA 4.0